Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Documento da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) em conformidade com a LGPD e legislações correlatas.

Objetivo

Este documento esclarece a postura da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) sobre a privacidade dos dados pessoais tratados por ela, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Aborda a coleta, finalidade, uso, armazenamento e proteção dos dados dos usuários do site, subserviços e aplicativos, visando transparência nos serviços e acessibilidade ao cidadão.

Abrangência

Destinado a todos os usuários e visitantes do site da PMV, bem como em subdomínios e APPs, integrando os Termos e Condições Gerais de Uso. Elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/11).

Informações coletadas e utilizadas

Dados como e-mail, senha, nome, endereço, entre outros, são armazenados pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação para suporte ao servidor municipal, podendo ser alterados ou excluídos conforme os termos individuais.

Armazenamento de dados e backups

As informações coletadas são armazenadas em um banco de dados, utilizando criptografia para proteger senhas e backups regulares.

Proteção de software

Os serviços são executados em sistemas e software, recebendo atualizações regulares de segurança.

Restrições

O licenciado não pode reproduzir, distribuir, vender, alterar ou descompilar o software.

Segurança dos dados pessoais

Compromisso em aplicar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou perda, incluindo treinamentos para a equipe.

Compartilhamento e transferência de dados

O compartilhamento ocorre por obrigação legal ou convênios com outras esferas do poder público. Transferências internacionais ocorrem apenas para países com legislação de privacidade de dados.

Política de cookies ou dados de navegação

Uso de cookies para garantir a legitimidade dos dados conforme legislação pertinente.

Consentimento e direitos do usuário

Ao cadastrar-se, o usuário consente com a política e tem direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros.

Modificações na política de privacidade

O Proprietário reserva-se o direito de alterar esta política, informando os titulares por notificação no site, e-mail ou push do aplicativo.

Conclusão

O sistema é resultado de um esforço conjunto das empresas Tecnoloxías da Información e Comunicación de Galicia, S.L.U., Spassu Tecnologia e Serviços S.A. e Teclib'. As empresas mencionadas são desenvolvedoras responsáveis pela viabilização e funcionalidade do sistema, estando assim isentas de responsabilidade sobre os dados trafegados e armazenados no sistema. A responsabilidade geral pelo aplicativo bem como os dados trafegados e armazenados é exclusivamente da Prefeitura Municipal de Vitória.